"Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, vem introduzir alterações ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, de modo a adequá-lo a novas exigências, redefinindo as condições de inscrição e aquisição de título de enfermeiro e enfermeiro especialista.
Em especial, é introduzido um período de exercício profissional tutelado para a atribuição do título definitivo de enfermeiro e regras para a atribuição do título de enfermeiro especialista.
Procede-se, também, à alteração da composição e das competências do Conselho de Enfermagem e são criadas comissões técnicas para o assessorar.
Prevêem-se, ainda, disposições transitórias com vista a facilitar a mudança para o actual sistema de admissão e atribuição de títulos profissionais, salvaguardando a possibilidade de opção a todos os alunos que se encontrem inscritos nos cursos de licenciatura em Enfermagem, antes da entrada em vigor da presente lei. Regula-se ainda o processo de atribuição do título de enfermeiro aos profissionais habilitados com cursos obtidos em países de língua oficial portuguesa."
Ou seja, quando tudo estiver regulamentado, quem estiver inscrito nos cursos de Licenciatura em Enfermagem terá possibilidade de optar se quer ou não efectuar o EPT (Exercicio Profissional Tutelado).
Bom fim-de-semana!
P.S. - Não nos chegaram os horários por isso não os publicamos.
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